tatyane-portes-lantier7d874c81

Aposentadoria da pessoa com deficiência: quem tem direito e como funciona essa regra que não exige idade mínima

Mon, 06 Jul 2026 12:11:40 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Quando a Reforma da Previdência entrou em vigor, em 2019, milhares de trabalhadores passaram a precisar cumprir idade mínima para conseguir a aposentadoria. Desde então, tornou-se comum acreditar que essa regra vale para todos.

Mas existe uma importante exceção.

A aposentadoria da pessoa com deficiência continua seguindo regras próprias e, em muitos casos, pode ser concedida sem exigência de idade mínima . Isso significa que alguns trabalhadores conseguem se aposentar anos antes do previsto nas regras gerais da Previdência Social.

Apesar desse direito existir desde 2013, muitas pessoas sequer sabem que podem se enquadrar nessa modalidade. Outras acabam deixando de solicitar o benefício porque acreditam, equivocadamente, que apenas quem possui uma deficiência grave pode utilizá-lo.

Neste artigo, você vai entender quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, quais são os requisitos exigidos pelo INSS, como funciona a avaliação da deficiência e quais cuidados devem ser tomados antes de fazer o pedido.

O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário criado pela Lei Complementar nº 142/2013 para reconhecer que trabalhadores com deficiência enfrentam desafios diferentes ao longo da vida profissional.

Por esse motivo, a legislação prevê condições mais favoráveis para a concessão da aposentadoria.

Dependendo da situação, é possível reduzir o tempo necessário de contribuição e, na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nem mesmo existe idade mínima.

Essa regra continua em vigor mesmo após a Reforma da Previdência.

Em outras palavras, trata-se de um dos poucos benefícios que preservou integralmente suas condições especiais.

A Reforma da Previdência acabou com esse direito?

Não.

Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre os segurados.

Embora a Reforma da Previdência tenha alterado profundamente diversas modalidades de aposentadoria, a aposentadoria da pessoa com deficiência permaneceu praticamente inalterada.

A Lei Complementar nº 142/2013 continua sendo aplicada normalmente.

Isso significa que quem preencher os requisitos previstos nessa legislação ainda poderá solicitar o benefício pelas regras específicas da pessoa com deficiência.

Essa proteção foi mantida justamente porque a legislação reconhece que pessoas com deficiência convivem diariamente com barreiras físicas, sociais e profissionais que podem dificultar sua permanência no mercado de trabalho.

Quem pode ser considerado pessoa com deficiência para fins previdenciários?

Esse é outro ponto que costuma gerar bastante confusão.

Quando se fala em deficiência, muitas pessoas imaginam apenas situações muito graves ou limitações extremamente evidentes.

Na prática, o conceito utilizado pelo INSS é mais amplo.

A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza:

física;
mental;
intelectual;
sensorial.

Além da existência da deficiência, é necessário que essa limitação, em conjunto com as barreiras existentes na sociedade, reduza ou dificulte a participação da pessoa em igualdade de condições com as demais.

Essa definição segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

Por isso, cada caso é analisado individualmente.

Nem toda deficiência precisa existir desde o nascimento

Outro mito bastante comum é acreditar que somente pessoas que nasceram com deficiência podem utilizar essa modalidade de aposentadoria.

Isso não é verdade.

A deficiência pode surgir em qualquer fase da vida.

Um acidente de trânsito, uma doença degenerativa, uma perda auditiva causada pelo ambiente de trabalho, uma limitação visual ou diversas outras condições podem caracterizar uma deficiência para fins previdenciários.

O ponto mais importante é comprovar quando essa deficiência passou a existir e durante quais períodos ela esteve presente enquanto o segurado exercia atividade profissional.

Essa informação influencia diretamente no cálculo do tempo necessário para a aposentadoria.

Quais são os requisitos para ter direito ao benefício?

Para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, normalmente é necessário cumprir três requisitos.

O primeiro deles é possuir uma deficiência reconhecida pelo INSS durante o período em que exerceu atividade remunerada.

O segundo requisito é cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais , regra aplicada independentemente do grau da deficiência.

Por fim, o trabalhador deve completar o tempo mínimo de contribuição correspondente ao grau de deficiência identificado durante a avaliação.

Somente quando esses requisitos são preenchidos é que o benefício poderá ser concedido.

Quanto tempo de contribuição é necessário?

O tempo exigido depende de dois fatores:

o sexo do segurado;
o grau da deficiência.

Veja como funciona.

Observe que não existe idade mínima nessa modalidade.

Isso significa que uma pessoa pode cumprir o tempo necessário de contribuição antes mesmo dos 50 anos, dependendo de quando iniciou sua atividade profissional.

Um exemplo prático

Imagine um homem que nasceu com uma deficiência física considerada grave.

Ele começou a trabalhar aos 18 anos e contribuiu continuamente para o INSS.

Ao completar 25 anos de contribuição, aos 43 anos de idade, já poderá preencher um dos principais requisitos para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Nas regras comuns da Previdência, ele precisaria aguardar muito mais tempo para conseguir se aposentar.

Esse é justamente o objetivo da Lei Complementar nº 142: compensar, em parte, as dificuldades enfrentadas pela pessoa com deficiência ao longo da vida laboral.

Como o INSS define se a deficiência é leve, moderada ou grave?

Esse é um dos momentos mais importantes de todo o processo.

Não basta apresentar um laudo médico informando que existe uma deficiência.

O INSS realiza uma avaliação específica para determinar o grau dessa deficiência e verificar como ela interfere na rotina do trabalhador.

Essa análise é chamada de avaliação biopsicossocial .

Ela considera não apenas o diagnóstico médico, mas também os impactos da deficiência na vida diária, na autonomia e no desempenho das atividades profissionais.

É justamente essa avaliação que definirá qual será o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria.

Por isso, preparar corretamente a documentação antes do pedido faz toda a diferença.

Contribuição em atraso conta para carência no INSS? Entenda quando ela vale e quando não

Mon, 06 Jul 2026 11:53:24 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre quem pretende se aposentar ou solicitar um benefício previdenciário.

Muitas pessoas descobrem que possuem meses sem recolhimento e acreditam que basta pagar essas contribuições em atraso para completar a carência exigida pelo INSS. Porém, nem sempre isso acontece.

Dependendo da categoria do segurado, da época em que o recolhimento deveria ter sido realizado e da situação perante o INSS, o pagamento em atraso pode ou não ser considerado para cumprir a carência.

Neste artigo, você entenderá como funciona essa regra, quais contribuições podem ser aproveitadas e quais cuidados devem ser tomados antes de efetuar qualquer pagamento.

O que é carência no INSS?

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa possuir para ter direito a determinados benefícios previdenciários.

Ela funciona como um período mínimo de contribuição exigido pela legislação antes que determinado benefício possa ser concedido.

Entre os benefícios que normalmente exigem carência estão:

aposentadoria por idade;
auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
salário-maternidade para algumas categorias;
aposentadoria programada;
auxílio-reclusão, conforme a legislação vigente.

Já benefícios como a pensão por morte e o auxílio-acidente possuem regras próprias e, em determinadas situações, independem do cumprimento de carência.

Carência é diferente de tempo de contribuição

Esse é um dos erros mais frequentes.

Embora ambos sejam utilizados pelo INSS para análise dos benefícios, eles possuem finalidades distintas.

Tempo de contribuição corresponde ao período em que houve exercício de atividade com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.

Carência , por outro lado, considera apenas as contribuições mensais válidas para esse fim, respeitando as regras previstas na legislação.

Na prática, um período pode ser reconhecido como tempo de contribuição e, ainda assim, não servir para cumprir a carência.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

Afinal, contribuição em atraso conta para carência?

A resposta é: depende.

Não existe uma única regra válida para todos os segurados.

O aproveitamento das contribuições em atraso varia conforme:

categoria do segurado;
existência ou não de atividade comprovada;
época do recolhimento;
manutenção da qualidade de segurado;
forma como ocorreu o pagamento.

Em algumas situações, o pagamento em atraso produz efeitos para a carência.

Em outras, o valor pago apenas aumenta o tempo de contribuição, sem qualquer efeito para cumprir a carência exigida pelo benefício.

O segurado empregado precisa pagar contribuições em atraso?

Normalmente, não.

No caso do empregado com carteira assinada, a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador.

Se a empresa deixou de recolher as contribuições, isso não pode prejudicar o trabalhador.

Desde que o vínculo empregatício seja comprovado, o período costuma ser reconhecido normalmente pelo INSS, tanto para tempo de contribuição quanto para carência.

E o trabalhador doméstico?

A lógica é semelhante.

O recolhimento é obrigação do empregador doméstico.

Caso existam falhas no pagamento das contribuições, o empregado doméstico não deve ser penalizado, desde que consiga comprovar o vínculo de trabalho.

Como funciona para o contribuinte individual?

É justamente nessa categoria que surgem a maioria das dúvidas.

O contribuinte individual é o profissional que trabalha por conta própria ou presta serviços sem vínculo empregatício.

Exemplos:

advogado;
médico;
dentista;
engenheiro;
representante comercial;
corretor;
eletricista;
pintor;
pedreiro;
motorista de aplicativo;
prestador de serviços em geral.

Como ele próprio é responsável pelo recolhimento, as regras para pagamento em atraso são mais rigorosas.

O pagamento em atraso do contribuinte individual sempre gera carência?

Não.

Em muitos casos, as contribuições pagas fora do prazo não poderão ser utilizadas para cumprir a carência.

Especialmente quando o recolhimento ocorre muitos anos depois e sem observância das exigências legais.

Além disso, dependendo do período em atraso, o INSS pode exigir comprovação de que a atividade profissional realmente foi exercida naquela época.

Essa comprovação costuma ser feita por meio de documentos como:

recibos;
contratos;
notas fiscais;
declarações de imposto de renda;
inscrição em conselho profissional;
comprovantes bancários;
registros contábeis;
documentos fiscais.

Quanto maior o tempo decorrido, maior tende a ser o rigor da análise documental.

O segurado facultativo pode pagar contribuições antigas?

Em regra, não.

O segurado facultativo somente pode contribuir enquanto mantém essa condição.

Se deixar passar o prazo para pagamento da contribuição, normalmente perde a possibilidade de recolher aquele mês posteriormente.

Por isso, as contribuições em atraso do segurado facultativo, em regra, não produzem efeitos para carência.

O MEI pode pagar contribuições atrasadas?

Sim, desde que observadas as regras próprias do regime do Microempreendedor Individual.

O pagamento dos DAS em atraso pode regularizar pendências fiscais e previdenciárias.

Contudo, isso não significa automaticamente que todos os períodos serão aceitos para fins de carência.

É importante verificar se o período corresponde ao exercício efetivo da atividade empresarial e se os demais requisitos legais foram atendidos.

O segurado especial possui regras diferentes

O segurado especial possui tratamento previdenciário próprio.

Produtores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais e extrativistas podem comprovar o exercício da atividade rural por documentação específica.

Dependendo do benefício solicitado, nem sempre haverá necessidade de recolhimentos mensais para cumprimento da carência.

Cada situação deve ser analisada conforme o benefício pretendido e a legislação aplicável.

Pagar contribuições antigas sempre vale a pena?

Nem sempre.

Em alguns casos, o pagamento realmente melhora a situação previdenciária.

Em outros, representa apenas um gasto elevado sem qualquer benefício prático.

Isso acontece porque o INSS poderá:

desconsiderar parte das contribuições;
reconhecer apenas tempo de contribuição;
não computar os recolhimentos para carência;
exigir comprovação da atividade exercida.

Por esse motivo, o ideal é realizar uma análise previdenciária antes de emitir qualquer guia de pagamento.

Quais documentos costumam ser necessários?

Os documentos variam conforme cada situação.

Entre os mais utilizados estão:

CNIS;
carteira de trabalho;
contratos de prestação de serviços;
recibos;
notas fiscais;
comprovantes bancários;
inscrição municipal;
cadastro profissional;
declarações de imposto de renda;
registros contábeis.

Quanto mais consistente for a documentação, maiores são as chances de reconhecimento do período.

Erros comuns de quem paga o INSS em atraso

Muitas pessoas acabam cometendo erros que podem gerar prejuízo financeiro.

Os mais frequentes são:

pagar guias sem verificar se haverá aproveitamento para carência;
recolher contribuições sem comprovar atividade profissional;
acreditar que qualquer pagamento retroativo resolve pendências previdenciárias;
ignorar diferenças entre contribuinte individual e segurado facultativo;
deixar para analisar o caso apenas quando precisa solicitar um benefício.

Uma avaliação técnica antes do pagamento costuma evitar despesas desnecessárias.

Como saber se minhas contribuições serão aceitas?

A única forma segura é realizar uma análise completa do histórico previdenciário.

Essa avaliação considera:

CNIS atualizado;
categoria do segurado em cada período;
qualidade de segurado;
documentos existentes;
possibilidade de indenização de períodos;
exigências específicas do benefício pretendido.

Somente após essa análise é possível concluir se o pagamento realmente produzirá efeitos para carência.

Perguntas frequentes

Posso pagar 10 anos de INSS atrasado?

Depende da sua categoria de segurado e da comprovação da atividade exercida durante esse período. Nem todo pagamento retroativo será aceito pelo INSS.

Toda contribuição paga entra na carência?

Não. Existem situações em que a contribuição é considerada apenas para tempo de contribuição, sem produzir efeitos para a carência.

O contribuinte facultativo pode pagar meses antigos?

Em regra, não. O recolhimento em atraso do segurado facultativo possui limitações previstas na legislação previdenciária.

Vale a pena pagar contribuições atrasadas?

Depende do objetivo previdenciário. Antes de efetuar qualquer pagamento, é recomendável verificar se os recolhimentos realmente produzirão efeitos para o benefício desejado.

Biometria no INSS: entenda como funciona, quem precisa fazer e como evitar golpes

Mon, 06 Jul 2026 11:28:52 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Nos últimos meses, a biometria passou a ser um dos assuntos mais comentados entre aposentados, pensionistas e segurados do INSS. A divulgação de novas regras gerou dúvidas e abriu espaço para a circulação de informações falsas nas redes sociais.

A principal preocupação de muitos brasileiros é saber se precisarão comparecer a uma agência do INSS, se o benefício pode ser bloqueado automaticamente ou se será necessário realizar um novo cadastro biométrico.

A boa notícia é que boa parte dessas informações não corresponde à realidade.

Neste artigo, você entenderá como funciona a biometria no INSS, quem realmente precisa realizar o procedimento, quais documentos são aceitos e como se proteger de golpes.

O que é a biometria?

A biometria é um método de identificação que utiliza características físicas únicas de cada pessoa.

Entre as tecnologias mais utilizadas estão:

impressão digital;
reconhecimento facial;
fotografia biométrica;
leitura da íris, em alguns sistemas específicos.

Como essas características são individuais, a biometria tornou-se uma das formas mais seguras de confirmar a identidade de um cidadão.

Por que o INSS passou a utilizar a biometria?

O principal objetivo é aumentar a segurança na concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais.

Com a confirmação biométrica da identidade, o governo busca reduzir fraudes, impedir o uso de documentos falsificados e garantir que aposentadorias, pensões e demais benefícios sejam pagos à pessoa correta.

Além disso, a integração das bases de dados permite tornar o atendimento mais ágil e diminuir a necessidade de apresentação de documentos físicos.

A biometria é obrigatória?

Sim, mas a obrigatoriedade depende da situação do segurado.

A exigência foi implantada de forma gradual e faz parte do processo de modernização dos serviços públicos.

Quem fizer novos pedidos de benefícios deverá possuir um cadastro biométrico válido em uma das bases oficiais aceitas pelo governo, observadas as regras de transição.

Quem precisa fazer a biometria?

A exigência alcança, principalmente, quem solicitar benefícios previdenciários ou assistenciais.

Entre eles:

aposentadoria;
pensão por morte;
auxílio por incapacidade temporária;
aposentadoria por incapacidade permanente;
salário-maternidade;
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Para quem já recebe benefício, existem regras de transição e prazos específicos. Em muitos casos, não é necessário realizar nenhuma ação imediata, especialmente se já houver biometria cadastrada em bases oficiais.

Quais documentos possuem biometria aceita pelo INSS?

Durante o período de transição, o governo aceita biometria cadastrada em documentos oficiais como:

Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
cadastro biométrico da Justiça Eleitoral.

A tendência é que, futuramente, a Carteira de Identidade Nacional se torne a principal base biométrica utilizada pelo governo federal.

Preciso ir ao INSS fazer biometria?

Na maioria dos casos, não.

O INSS consulta automaticamente as bases biométricas já existentes.

Se você possui biometria registrada na Justiça Eleitoral, na CNH ou na Carteira de Identidade Nacional, normalmente não será necessário comparecer apenas para realizar um novo cadastro.

Caso exista alguma pendência, o próprio INSS poderá orientar o segurado sobre os próximos passos.

A biometria substitui a prova de vida?

Não.

Embora ambas utilizem recursos tecnológicos para confirmar a identidade do beneficiário, elas possuem finalidades diferentes.

A biometria serve para validar a identidade durante determinados procedimentos administrativos.

Já a prova de vida é um mecanismo utilizado para confirmar que o beneficiário continua apto a receber o benefício.

Nos últimos anos, entretanto, a prova de vida passou a ser realizada, em grande parte, por cruzamento de informações existentes nas bases do governo, reduzindo a necessidade de comparecimento presencial.

É verdade que quem não fizer biometria perderá o benefício?

Essa é uma das principais fake news que circulam nas redes sociais.

Não existe uma regra determinando o cancelamento automático de todos os benefícios por ausência de biometria.

As exigências variam conforme o tipo de benefício, a data do requerimento e a situação cadastral do segurado. Além disso, há regras de transição e hipóteses de dispensa previstas na regulamentação.

Por isso, antes de acreditar em mensagens alarmistas, procure sempre informações em canais oficiais.

Como saber se já tenho biometria cadastrada?

Muitas pessoas já possuem biometria registrada sem sequer perceber.

Isso acontece porque o cadastro costuma ser realizado quando o cidadão:

emite a Carteira de Identidade Nacional;
obtém ou renova a CNH;
realiza o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral.

Caso haja necessidade de atualização, o próprio governo poderá orientar o segurado.

Golpes envolvendo biometria do INSS

Sempre que surgem mudanças nas regras previdenciárias, aumentam também as tentativas de fraude.

Os golpes mais comuns incluem:

mensagens dizendo que o benefício será cancelado imediatamente;
links falsos para atualização cadastral;
pedidos de pagamento para "regularizar" a biometria;
ligações solicitando envio de documentos ou selfies.

O INSS não solicita senhas, dados bancários ou pagamentos para realizar o cadastro biométrico.

Desconfie de qualquer contato que peça informações pessoais por aplicativos de mensagens ou redes sociais.

Como se proteger?

Algumas medidas simples ajudam a evitar prejuízos:

utilize apenas os canais oficiais do governo;
mantenha seus documentos atualizados;
nunca informe senhas por telefone;
evite clicar em links recebidos por mensagens;
consulte regularmente o aplicativo Meu INSS e a plataforma Gov.br.

Esses cuidados reduzem significativamente o risco de golpes.

Quais são os benefícios da biometria?

Além de aumentar a segurança dos benefícios previdenciários, a biometria oferece outras vantagens:

maior proteção contra fraudes;
identificação mais rápida do segurado;
redução da necessidade de documentos físicos;
integração entre órgãos públicos;
maior confiabilidade na concessão dos benefícios.

A expectativa é que o sistema continue evoluindo, tornando os atendimentos cada vez mais digitais e seguros.

Perguntas frequentes

Quem já recebe aposentadoria precisa fazer biometria?

Depende da situação cadastral. Em muitos casos, quem já possui biometria registrada em bases oficiais não precisa realizar um novo procedimento imediato.

A biometria é feita no INSS?

Nem sempre. O governo utiliza informações biométricas provenientes de bases oficiais, como a CNH, a Justiça Eleitoral e a Carteira de Identidade Nacional.

Posso perder meu benefício por causa da biometria?

Não existe cancelamento automático para todos os beneficiários. Cada situação é analisada conforme a regulamentação vigente e os prazos estabelecidos.

Como evitar golpes?

Confie apenas em informações divulgadas pelos canais oficiais do governo e nunca forneça dados pessoais ou bancários em mensagens recebidas por aplicativos ou redes sociais.

Benefício do INSS para pessoas com autismo: decisão reforça necessidade de avaliação biopsicossocial

Wed, 24 Jun 2026 18:34:31 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, nesta quarta-feira, 24, que o diagnóstico de autismo, sozinho, ou uma perícia exclusivamente médica, não dispensa a avaliação biopsicossocial nos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O entendimento foi firmado no Tema 376 e traz um esclarecimento importante para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que buscam o benefício.

Na prática, a decisão confirma que a simples apresentação de um laudo médico não garante, automaticamente, o direito ao BPC. Para a concessão, é necessário avaliar como o autismo impacta a vida da pessoa, sua autonomia, sua participação social e as barreiras enfrentadas no dia a dia.

Essa análise segue o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que adota o chamado modelo social da deficiência. Por esse entendimento, não se observa apenas a condição de saúde ou o diagnóstico, mas também a forma como essa condição se relaciona com obstáculos familiares, escolares, profissionais, econômicos e sociais.

Isso significa que pessoas com TEA continuam podendo ter direito ao BPC, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. Além da comprovação da deficiência, também é necessário demonstrar a situação de vulnerabilidade econômica da família.

A decisão não retira direitos das pessoas com autismo. Ela reforça que cada caso deve ser analisado de forma individualizada, considerando a realidade concreta da pessoa avaliada e os impactos do transtorno em sua rotina.

Por isso, quem pretende solicitar o benefício deve reunir não apenas laudos e documentos médicos, mas também informações que mostrem as dificuldades enfrentadas na comunicação, na aprendizagem, na independência, na convivência social e nas atividades cotidianas.

Com a decisão, a TNU busca uniformizar o entendimento aplicado nos Juizados Especiais Federais, trazendo mais segurança jurídica para a análise dos pedidos de BPC/LOAS envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Projeto pode facilitar aposentadoria de mulheres que trabalham no campo

Wed, 24 Jun 2026 18:32:31 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode facilitar a vida de muitas mulheres trabalhadoras rurais na hora de comprovar o tempo de trabalho no campo.

A proposta permite que mulheres usem documentos em nome do pai, do marido ou do companheiro para comprovar a atividade rural. Isso pode ajudar especialmente nos pedidos de aposentadoria e outros benefícios do INSS.

Hoje, muitas mulheres que trabalham na agricultura enfrentam dificuldade para provar sua atividade rural porque grande parte dos documentos da propriedade, das notas fiscais, dos cadastros e dos registros de produção costuma ficar em nome dos homens da família.

Na prática, mesmo trabalhando todos os dias na lavoura, muitas agricultoras acabam sendo tratadas apenas como “ajudantes” do pai ou do marido. O projeto busca corrigir essa realidade.

Pelo texto aprovado, o trabalho da mulher no campo deve ser reconhecido como atividade rural própria, e não apenas como auxílio familiar. A proposta também impede que o registro de segurada especial seja invalidado somente porque os documentos estão em nome de familiares.

Isso é importante porque, em muitos casos, a falta de documentos em nome da própria mulher acaba dificultando ou até impedindo o acesso a benefícios como aposentadoria rural, salário-maternidade, benefícios por incapacidade e aposentadoria híbrida.

Embora documentos em nome de terceiros já possam ser usados em alguns casos como início de prova, a proposta reforça esse direito e tenta evitar negativas baseadas apenas na ausência de documentos no nome da trabalhadora.

A medida ainda não está valendo como lei. O projeto segue em análise no Congresso e precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor.

Mesmo assim, a aprovação na comissão representa um passo importante para reconhecer uma realidade comum no meio rural: muitas mulheres sempre trabalharam na produção da família, mas nem sempre tiveram esse trabalho registrado formalmente em seu próprio nome.

Se virar lei, a mudança poderá trazer mais segurança para trabalhadoras rurais que precisam comprovar sua história de trabalho no campo e garantir acesso aos seus direitos previdenciários.

INSS terá novas regras de biometria para aposentadorias, auxílios e BPC

Wed, 24 Jun 2026 18:28:45 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

O INSS publicou novas regras sobre o uso da biometria na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida atinge pedidos como aposentadorias, auxílios, pensões e o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS.

Na prática, a biometria passa a ser uma etapa importante para confirmar a identidade de quem solicita um benefício. A ideia é evitar fraudes e dar mais segurança ao processo de análise dos pedidos.

A regra já vale para pedidos de BPC feitos desde 1º de setembro de 2024. Para os demais benefícios administrados pelo INSS, como aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais, a exigência passa a valer para requerimentos feitos a partir de 21 de novembro de 2025.

Para comprovar a biometria, o cidadão poderá utilizar documentos que já possuem esse tipo de identificação. Entre eles estão a Carteira de Identidade Nacional, o Título de Eleitor e a Carteira Nacional de Habilitação.

Isso significa que, ao pedir um benefício, o segurado poderá ter que comprovar que possui cadastro biométrico válido em uma dessas bases utilizadas pelo governo.

A nova regra também prevê situações em que a pessoa poderá ser dispensada da biometria. É o caso, por exemplo, de pessoas com mais de 80 anos, brasileiros que vivem no exterior, migrantes, refugiados, apátridas, moradores de localidades de difícil acesso e pessoas que não conseguem se deslocar por motivo de saúde ou deficiência.

No caso de quem não pode comparecer para fazer o cadastro biométrico por motivo de saúde, será necessário apresentar atestado médico recente, informando a impossibilidade de deslocamento e o período dessa limitação.

Já para moradores de locais de difícil acesso, a residência poderá ser comprovada por documentos como conta de água, luz, telefone, gás, contrato de aluguel, declaração do Cadastro Único, declaração de autoridade policial ou judicial, entre outros documentos aceitos.

Alguns benefícios não exigirão biometria no momento do requerimento. A nova regulamentação dispensa essa exigência para pedidos de salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte.

Outro ponto importante é o prazo para regularização. Se o segurado não comprovar a biometria e também não apresentar documentos que justifiquem a dispensa, terá 30 dias para resolver a situação. Caso isso não seja feito, o INSS poderá cancelar o pedido ou o benefício por desistência do interessado.

A orientação para quem pretende solicitar aposentadoria, BPC ou outro benefício do INSS é verificar com antecedência se já possui cadastro biométrico válido. Essa conferência pode evitar atrasos, exigências extras e até o cancelamento do requerimento.

A mudança reforça a importância de manter documentos atualizados e acompanhar com atenção todas as exigências feitas pelo INSS durante a análise do benefício.

INSS passa a usar WhatsApp para avisar sobre Avaliação Social do BPC/LOAS

Fri, 19 Jun 2026 13:17:37 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Mensagem será enviada pelo canal oficial do Governo do Brasil e deve ajudar requerentes a não perderem o atendimento

O INSS passou a utilizar o WhatsApp para comunicar cidadãos que possuem agendamento para a Avaliação Social do BPC/LOAS.

A medida busca facilitar o acompanhamento dos pedidos e reduzir o número de faltas aos atendimentos, um problema que pode atrasar a análise do benefício e dificultar o acesso de pessoas idosas e pessoas com deficiência à proteção assistencial.

A mensagem será enviada pelo WhatsApp do Governo do Brasil e trará informações importantes sobre o agendamento.

Entre os dados informados estarão a confirmação da Avaliação Social, a data, o horário e o local do atendimento, além de avisos de proximidade da data marcada e orientações para o comparecimento.

O que é a Avaliação Social do BPC/LOAS?

A Avaliação Social é uma etapa importante para quem solicita o BPC/LOAS, especialmente nos pedidos feitos por pessoas com deficiência.

Nessa avaliação, são analisadas as condições sociais, econômicas e familiares do requerente. O objetivo é verificar se a pessoa vive em situação de vulnerabilidade e se preenche os requisitos exigidos para o benefício.

No caso da pessoa com deficiência, o pedido normalmente envolve avaliação médica e avaliação social. A análise não observa apenas o diagnóstico ou a doença, mas também as barreiras enfrentadas pela pessoa no dia a dia, sua autonomia, sua participação social e a realidade da família.

Por isso, faltar à Avaliação Social pode prejudicar o andamento do pedido.

Por que esse aviso pelo WhatsApp é importante?

Muitas pessoas perdem atendimentos no INSS porque não conseguem acompanhar corretamente as etapas do processo, não veem notificações no Meu INSS ou têm dificuldade com aplicativos e canais digitais.

Com o envio da mensagem pelo WhatsApp, o requerente terá mais uma forma de lembrar a data e o local do atendimento.

Isso pode ser especialmente importante para famílias que estão aguardando o BPC/LOAS e dependem da conclusão da análise para saber se terão acesso ao benefício.

Mas atenção: receber o aviso não significa que o benefício foi aprovado. A mensagem serve para informar sobre o agendamento e orientar o comparecimento à avaliação.

O que deve constar na mensagem do INSS?

A comunicação pelo WhatsApp poderá informar:

Confirmação do agendamento da Avaliação Social.

Data do atendimento.
Horário marcado.
Local onde a pessoa deve comparecer.
Avisos de proximidade da data agendada.
Orientações importantes para o atendimento.

Essas informações ajudam o cidadão a se organizar e evitam que o pedido fique parado por falta de comparecimento.

Mesmo assim, é recomendável que o requerente também acompanhe o andamento pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Cuidado com golpes em nome do INSS

A novidade exige atenção redobrada, porque golpistas podem tentar se aproveitar da informação para enganar beneficiários e requerentes do BPC/LOAS.

O INSS não solicita senhas, dados bancários, fotos de documentos, biometria facial, transferências, Pix ou qualquer tipo de pagamento por WhatsApp.

Se a mensagem pedir dinheiro, dados bancários, foto de documento, senha ou clique em links suspeitos, desconfie.

O cidadão deve conferir as informações nos canais oficiais e, em caso de dúvida, buscar orientação antes de enviar qualquer dado.

O BPC/LOAS não é aposentadoria

É importante lembrar que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria.

Ele é um benefício assistencial destinado à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Porém, exige o cumprimento de requisitos específicos, como inscrição e atualização no Cadastro Único, análise da renda familiar e, no caso da pessoa com deficiência, avaliação sobre os impedimentos de longo prazo.

O benefício garante o pagamento mensal de um salário-mínimo, mas não dá direito a 13º salário e não gera pensão por morte.

O que levar na Avaliação Social?

Quem recebeu agendamento para a Avaliação Social deve se preparar com atenção.

É importante levar documentos pessoais, comprovantes de residência, documentos dos integrantes da família, comprovantes de renda, número do NIS, CadÚnico atualizado e documentos que ajudem a demonstrar a realidade social da família.

No caso da pessoa com deficiência, também é recomendável reunir documentos médicos, laudos, exames, receitas, relatórios de acompanhamento e informações que mostrem as dificuldades enfrentadas no dia a dia.

A Avaliação Social não observa apenas números. Ela também considera a realidade da pessoa e as barreiras que impedem sua participação plena na sociedade.

Perdi a Avaliação Social. O que fazer?

Quem perdeu a Avaliação Social deve verificar imediatamente a situação do pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Em alguns casos, pode ser necessário reagendar o atendimento. Em outros, o não comparecimento pode atrasar ou prejudicar a análise do benefício.

Por isso, quem recebe uma mensagem sobre agendamento deve conferir a data com atenção e se organizar para comparecer.

Se houver dificuldade de deslocamento, problemas de saúde, erro no endereço ou alguma situação que impeça o comparecimento, é importante buscar orientação o quanto antes.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.

Mulher vítima de violência doméstica consegue direito a benefício do INSS

Fri, 19 Jun 2026 12:43:40 GMT

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Pixabay

Justiça reconhece que afastamento do trabalho por medida protetiva também pode gerar proteção previdenciária

Uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul reforçou um ponto importante para mulheres vítimas de violência doméstica: quando o afastamento do trabalho é necessário para proteger a vida, a integridade física ou psicológica da vítima, pode existir direito à proteção previdenciária.

O caso envolve uma mulher de 30 anos que passou a sofrer perseguições do ex-namorado, inclusive no ambiente de trabalho. Mesmo após obter medida protetiva de urgência, a situação de risco continuou. Diante disso, o Juizado da Violência Doméstica determinou o afastamento cautelar da trabalhadora de suas atividades, com base na Lei Maria da Penha.

Após a decisão, a segurada solicitou ao INSS o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença. O pedido, no entanto, foi negado sob o argumento de que ela teria capacidade laboral.

INSS não pode ignorar o contexto de violência

Ao analisar o caso, a Justiça considerou que o afastamento não ocorreu por escolha da trabalhadora, mas por necessidade de proteção. A mulher estava em situação de risco e havia uma decisão judicial determinando seu afastamento do trabalho.

Por isso, a negativa do INSS foi considerada indevida.

O entendimento foi de que, mesmo não se tratando de uma incapacidade física comum, a vítima estava impedida de exercer sua atividade profissional com segurança. Em outras palavras, o problema não era apenas médico. Era também jurídico, social e protetivo.

Esse ponto é essencial: a violência doméstica pode gerar consequências que impedem a mulher de continuar trabalhando normalmente, especialmente quando o local de trabalho se torna um ambiente de exposição ao agressor.

O que a Lei Maria da Penha prevê nesses casos?

A Lei Maria da Penha permite que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Essa proteção existe para preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Na prática, isso significa que a mulher pode precisar se afastar do trabalho não porque quer, mas porque continuar frequentando aquele ambiente pode representar risco à sua segurança.

O grande problema, durante muito tempo, foi a dúvida sobre quem deveria garantir a renda da mulher nesse período: o empregador, o INSS ou a assistência social.

Quem paga a renda da mulher afastada?

O entendimento que vem sendo consolidado é que, quando a mulher é segurada do INSS, a proteção pode ter natureza previdenciária.

Nos casos em que existe vínculo de emprego, o empregador fica responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. Depois desse período, o INSS pode ser responsável pelo pagamento do benefício, de forma semelhante ao que ocorre no auxílio por incapacidade temporária.

Quando a mulher é segurada do INSS, mas não tem relação de emprego formal, como pode ocorrer com contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o pagamento pode ser assumido integralmente pelo INSS.

Já quando a mulher não é segurada da Previdência Social, a proteção pode ter natureza assistencial, dependendo da análise do caso concreto e da situação de vulnerabilidade.

É preciso estar doente para receber benefício?

Essa é uma das principais dúvidas.

Em regra, os benefícios por incapacidade do INSS estão ligados à impossibilidade de trabalhar por doença ou acidente. Porém, nos casos de violência doméstica com medida protetiva, a discussão é mais ampla.

O afastamento pode ser necessário porque a mulher não consegue exercer seu trabalho com segurança. O risco à integridade física e psicológica passa a ser o elemento central da análise.

Isso não significa que toda vítima de violência doméstica terá automaticamente direito a benefício do INSS. O direito depende da existência de medida protetiva, da necessidade real de afastamento, da condição previdenciária da mulher e da análise do caso concreto.

Mas a decisão mostra que o INSS não pode analisar a situação de forma fria, como se fosse apenas uma perícia comum. O contexto de violência precisa ser considerado.

Decisão reforça proteção além da esfera criminal

A violência doméstica não atinge apenas a vida privada da mulher. Ela pode afetar o trabalho, a renda, a saúde mental, a segurança, a rotina familiar e a capacidade de manter a própria subsistência.

Por isso, a proteção não deve ficar restrita à esfera criminal.

Quando a vítima precisa se afastar do trabalho para se proteger, a Previdência Social pode ter papel importante para evitar que ela seja duplamente penalizada: primeiro pela violência sofrida, depois pela perda da renda.

A decisão da Justiça Federal reconhece justamente isso. A mulher não pode ser obrigada a escolher entre preservar sua segurança ou manter seu sustento.

O benefício é automático?

Não.

Mesmo com esse entendimento, cada caso precisa ser analisado individualmente. A mulher precisa reunir documentos que comprovem a situação de violência, a medida protetiva, a determinação de afastamento e sua condição perante o INSS.

Entre os documentos que podem ser importantes estão:

Medida protetiva de urgência.
Decisão judicial determinando o afastamento do trabalho.
Boletim de ocorrência, quando houver.
Documentos do processo na Vara de Violência Doméstica.
Carteira de trabalho ou documentos que comprovem vínculo de emprego.
CNIS e histórico de contribuições ao INSS.
Atestados ou relatórios médicos e psicológicos, quando existirem.
Comprovantes de que o ambiente de trabalho representa risco ou exposição ao agressor.
Quanto mais completo for o conjunto de documentos, melhor será a análise do direito.

 O que fazer se o INSS negar o pedido?

Se o INSS negar o benefício, é importante verificar o motivo da negativa. Em muitos casos, a autarquia pode avaliar apenas a existência ou não de incapacidade médica, sem considerar a decisão judicial que determinou o afastamento da vítima.

Nessas situações, pode ser necessário apresentar recurso administrativo ou buscar o reconhecimento do direito pela via judicial.

A análise previdenciária é importante para identificar qual caminho é mais adequado, quais documentos faltam e se o caso se enquadra como proteção previdenciária ou assistencial.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.

Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

Fri, 13 May 2022 18:04:52 GMT

O salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho.

Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento ocorrida no dia 29/4. O colegiado julgou caso envolvendo uma mulher de 52 anos, residente em Colombo (PR), que possui a guarda judicial da neta e teve o pedido de concessão de salário-maternidade negado pelo INSS.

A ação foi ajuizada em agosto de 2019 pela segurada. No processo, ela afirmou possuir a guarda da neta, que atualmente está com 4 anos de idade, desde o nascimento da criança. A autora declarou que é a detentora da guarda porque a mãe é dependente química e não pode cuidar da menina. Na via administrativa, o INSS negou o benefício alegando que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda que possui sobre a neta não tem a finalidade de adoção.

A 10ª Vara Federal de Curitiba, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, considerou o pedido da autora procedente. A autarquia foi condenada a pagar o salário-maternidade de 120 dias, com a data de início fixada no dia do parto em junho de 2017. A decisão estabeleceu que o pagamento das parcelas deve ser corrigido com juros de mora e atualização monetária.

O INSS recorreu com recurso cível para a 2ª Turma Recursal do Paraná (TRPR), reafirmando que o salário-maternidade não poderia ser concedido para guarda sem fins de adoção. Por maioria, a 2ª TRPR reformou a sentença, negando a concessão do benefício.

Dessa forma, a autora interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. Ela sustentou que o acórdão recorrido estava em divergência com o entendimento adotado em caso similar pela 4ª TR do Paraná, no sentido de que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial.

A TRU, por maioria, deu provimento ao incidente de uniformização. A relatora, juíza federal Alessandra Günther Favaro, destacou que “o impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no artigo 42, §1º, da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial”.

Em seu voto, ela acrescentou: “a referida regra possui o condão de evitar inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares em decorrência da alteração dos graus de parentesco, bem como evitar a utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial; não se relaciona, portanto, à proteção previdenciária conferida à maternidade”.

Ao garantir o benefício para a autora, a juíza concluiu que “embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do artigo 42 do ECA, não se destina a afastar a proteção previdenciária conferida pelo salário-maternidade, cuja finalidade precípua, no caso de adoção ou guarda, consiste em proporcionar amparo ao menor que demanda cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e titular da guarda judicial”.

O processo irá retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento do recurso de acordo com a tese fixada pela TRU.

N° 5043905-06.2019.4.04.7000/TRF

FONTE: TRF4

Desinformação leva contribuintes a terem auxílio doença negado no INSS

Sun, 17 Apr 2022 18:02:56 GMT

O Brasil conta hoje com mais de 35 milhões de aposentados pelo INSS, destes mais de 45% recebem benefícios por incapacidade/invalidez, auxílio-doença e auxílio-doença acidentário. Segundo a advogada, Tatyane Portes Lantier, especialista em direito previdenciário, esse número, que representa uma fatia considerável na previdência, poderia ser ainda maior, visto que boa parte dos beneficiários desconhecem os procedimentos em vigor e podem deixar de receber ou perder o benefício.

Tem direito ao benefício por incapacidade pessoas que por algum motivo não possam mais exercer a sua profissão em decorrência de condição transitória ou permanente. “Existem várias condicionantes quando falamos de aposentadoria por incapacidade ou invalidez, por isso, além da perícia médica, feita para comprovar a incapacidade, o INSS exige que sejam feitos exames periódicos, para que seja possível avaliar as condições atuais do beneficiário”, explica Tatyane.

Para quem vai solicitar o benefício esse ano, a especialista alerta sobre a importância de estar atento a todas as informações. “Não basta estar doente, é preciso que a doença incapacite para a atividade laboral habitual, que é verificada por meio de perícia realizada no INSS, além da análise dos documentos médicos. Mas antes disso, para que tenha direito ao benefício, é preciso possuir carência mínima de 12 contribuições para o INSS, estar na qualidade de segurado e se estiver empregado, necessita de afastamento por tempo superior a 15 dias”, afirma a advogada.

Para os segurados que já contam com o benefício e necessitam de sua manutenção, o processo também exige minúcia e atenção, principalmente com as diversas mudanças na legislação. “É preciso estar atento quanto ao prazo de cessação do benefício e necessidade de pedido de prorrogação, além de manter um histórico do tratamento médico, com cópia de toda documentação. Isso é muito importante, pois, as pessoas que estão recebendo o benefício há tempo, serão chamadas para a realização de novas perícias em razão da operação pente-fino, iniciada em agosto de 2021, que busca identificar os benefícios mantidos sem perícia, por tempo superior a seis meses e que não possuem data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional, por meio do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, o PRB’”, finaliza.

Tatyane Portes Lantier é advogada especializada em direito previdenciário e direito constitucional e atua como advogada há mais de 20 anos, ajudando pessoas de todo o Brasil a garantirem os seus direitos.

Fonte: Diario Indústria & Comércio

Projeto estabelece regras para controle da jornada do trabalhador rural

Sun, 17 Apr 2022 18:00:36 GMT

O Projeto de Lei 696/22 estabelece regras para o controle da jornada do trabalhador rural. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a anotação da hora de entrada e de saída é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

“Este projeto de lei busca trazer para o trabalho rural os avanços tecnológicos, estabelecendo os parâmetros a serem observados no registro da jornada laboral”, disse o deputado José Rocha (PL-BA), autor da proposta.

Medidas

Pelo texto, o registro deverá espelhar a real jornada do trabalhador. Será permitida a adoção do registro de ponto por exceção, forma de controle que dispensa o empregado de bater o ponto todos os dias, na entrada e saída. Ele apenas marca as exceções, ou seja, faltas, atrasos e horas extras.

Quando a jornada for executada integralmente fora do estabelecimento, o horário de trabalho deverá constar em ficha ou papeleta, que ficará em poder do empregado, sendo restituída ao patrão após o período de apuração do ponto.

O texto prevê ainda regras detalhadas para o uso de ponto eletrônico. Por exemplo, determina que o ponto não deve admitir restrições, travas, bloqueios ou impedimentos para a sua marcação.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhador com doença degenerativa na coluna e nos joelhos deve receber benefício por incapacidade

Sun, 17 Apr 2022 17:58:03 GMT

O desembargador Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) implante benefício por incapacidade a segurado com doença degenerativa na coluna e nos joelhos. Aos 65 anos, o trabalhador teve o pedido administrativo negado pelo INSS sob entendimento de que poderia seguir trabalhando em atividades que não exigissem esforço físico. A decisão foi proferida na última semana (7/4).

O homem, que trabalhava no abatedouro municipal do município de Jesuítas (PR), ajuizou ação alegando que não tem condições de saúde para seguir trabalhando, que está acamado e movimenta-se com o auxílio de um andador.

Ele recorreu ao tribunal após ter o pedido indeferido pela Comarca de Formosa do Oeste (PR) por falta de demonstração da piora de sua saúde.

Para o relator do caso, ficou evidenciada a incapacidade laborativa, sobretudo devido à natureza degenerativa das patologias que acometem o homem e que tendem a se exacerbar com o avanço da idade. “O exame de ressonância magnética da coluna lombar, realizado em 18/02/2022, constatou que o agravante apresenta um quadro de espondilodiscoartrose, indicativo de evolução da patologia anotada no laudo pericial administrativo de 2017”, observou Rocha.

O desembargador acrescentou que o INSS chegou a conceder, por mais de um ano (de junho de 2017 a agosto de 2018), auxílio-doença ao autor, justamente pela gravidade das enfermidades.

“No caso, tenho que se evidencia a incapacidade laborativa do demandante, sobretudo devido à natureza degenerativa das patologias que o acometem em joelhos e coluna e que se exacerbam em face da idade avançada”, concluiu Rocha.

Fonte: TRF4

Saiba como ser beneficiário do auxílio-doença INSS

Sun, 17 Apr 2022 17:56:30 GMT

O Brasil conta hoje com mais de 35 milhões de aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Destes, mais de 45% recebem benefícios por incapacidade/invalidez, auxílio-doença e auxílio-doença acidentário. Porém, esse número pode ser ainda maior, visto que boa parte dos beneficiários desconhecem os procedimentos em vigor e podem deixar de receber ou perder o benefício.

De acordo com a advogada Tatyane Portes Lantier, existem várias condicionantes quando falamos de aposentadoria por incapacidade ou invalidez. Por isso, além da perícia médica, feita para comprovar a incapacidade, o INSS exige que sejam feitos exames periódicos, para que seja possível avaliar as condições atuais do beneficiário.

Ainda de acordo com a especialista em direito previdenciário, é preciso possuir carência mínima de 12 contribuições para o INSS, estar na qualidade de segurado e se estiver empregado, necessita de afastamento por tempo superior a 15 dias.

- Manutenção do benefício

Para os segurados que já contam com o benefício e necessitam de sua manutenção, o processo também exige atenção. Conforme a profissional, é preciso estar atento quanto ao prazo de cessação do benefício e necessidade de pedido de prorrogação, além de manter um histórico do tratamento médico, com cópia de toda documentação.

Isso é muito importante, pois, as pessoas que estão recebendo o benefício há tempo serão chamadas para a realização de novas perícias, em razão da operação pente-fino, iniciada em agosto de 2021, que busca identificar os benefícios mantidos sem perícia, por tempo superior a seis meses e que não possuem data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional, por meio do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, o PRB’”, finaliza.

Fonte: RIC

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

Wed, 07 Jul 2021 17:52:40 GMT

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o país poderão agora ter andamento, cabendo aos juízos e tribunais a definição dos casos com base no precedente qualificado firmado pela seção por maioria de votos.

A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que elas não decorrem de um evento instantâneo, como os acidentes de trabalho típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Disposição expressa da lei

Por sua vez, apontou a ministra, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, complementou a relatora, a lei estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do artigo 23 da Lei 8.213/1991", esclareceu a ministra.

Precedentes do STJ sobre o tema

No âmbito do STJ, Assusete Magalhães destacou que o entendimento sobre a fixação do marco inicial do auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, tem sido uniforme no sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido.

A relatora ainda enfatizou que se pressupõe, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente.

"Conclui-se, de todo o exposto, que, como regra, conforme o critério legal do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, reafirmando-se, no presente julgamento, a jurisprudência desta corte a respeito da matéria", afirmou a relatora.

Com a fixação da tese, a seção reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado como marco inicial do pagamento do auxílio-doença a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença", concluiu a ministra.

FONTE: STJ NOTÍCIAS

Motoristas e cobradores de ônibus têm direito à aposentadoria especial pela PENOSIDADE.

Fri, 19 Mar 2021 17:29:41 GMT

Conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região é possível reconhecer o caráter especial da atividade especial de motoristas e cobradores de ônibus, através da comprovação da penosidade, ainda que a atividade prestada tenha sido após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95.

A decisão garantiu o direito de realização de prova pericial para demonstração de que o trabalho prestado pelo motorista e cobrador além de insalubre também pode ser penoso, dependo da condição em que foi prestado.

Tal decisão é um avanço no entendimento do judiciário que antes não permitia a realização de prova para comprovar a penosidade, pois por não se encontrar prevista na atual legislação previdenciária, a sua demonstração por perícia não era permitida.

Ficou definido no julgado que a comprovação da penosidade deverá ser feita por perito judicial que irá analisar os seguintes parâmetros:

1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável.

2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação.

3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas.

Como a penosidade depende de prova, o seu o reconhecimento não é automático, porém, se informado ao juízo que a prestação do serviço foi realizada sob essa condição, a realização de perícia deverá ser deferida, não podendo ser negada a realização da prova, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da diligência.

A decisão tem caráter vinculante e deve ser seguida por todos os juízes do Tribunal Federal Regional da 4a Região.

FONTE:https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40002244744&versao_gproc=10&crc_gproc=7b07cada

Atividade Especial do Mecânico

Fri, 12 Mar 2021 17:23:59 GMT

Setores de manutenção mecânica, tanto automotivos quanto industriais, podem ser ambientes nocivos à saúde. Isso justifica a concessão de uma aposentadoria com regras diferenciadas.

Antes da reforma da previdência, conforme as regras antigas, o principal requisito para concessão da aposentadoria especial aos mecânicos era o trabalho com exposição aos agentes nocivos por 25 anos, sem previsão de idade mínima.

Dessa forma, se completados 25 anos de trabalho até 13 de novembro de 2019, existe direito adquirido à aposentadoria especial pelas regras antigas.

Logo para quem não possui o direito adquirido existem duas novas regras:

Regra de transição: Exigência de 25 anos de exercício na atividade especial e implemento de 86 pontos.

Regra permanente: Exigência de idade mínima de 60 anos e de 25 anos de exercício na atividade especial.

Além disso a atividade de mecânico também é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995 por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e Anexo do Decreto nº 83.080 /79.

Sendo assim,

Para comprovação anterior a 28/04/1995:

• Há a possibilidade de equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas.

Para períodos após 28/04/1995:

• Se faz necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, pois por categoria profissional já não é mais possível.

Os principais agentes nocivos inerentes à profissão de mecânico são: ruído, hidrocarbonetos e óleos minerais.

Nesse sentido, quando há exposição a esses agentes, a atividade de mecânico deve ser considerada especial.

Tanto para comprovar a equiparação quanto a exposição a agentes nocivos, é necessária uma produção de prova maior do que apenas a apresentação da CTPS. Assim, é importante verificar a CTPS bem como PPP, laudos, fotos, FISPQ’s e laudos similares.

O formulário PPP deve ser solicitado ao empregador, que tem a obrigação de fornecê-lo.

Por outro lado, é muito comum que os mecânicos sejam filiados à Previdência na condição de contribuinte individual (autônomo). Neste caso como não há um empregador a quem possa ser solicitado o PPP, é responsabilidade do próprio segurado sua confecção e contratação de profissional habilitado para assinar o documento.

Além disso, como as informações sobre o desempenho das atividades profissionais dos autônomos são inseridas unilateralmente no PPP, é importante apresentar ao INSS outros documentos para a comprovação, como:

• Recibos de pagamento do Imposto Sobre Serviço – ISS;

• Imposto de renda;

• Documento que comprove a titularidade de firma individual;

• Contrato social de empresa no caso de sócio;

• Comprovante de pagamento de serviço prestado;

Quanto ao valor da aposentadoria especial aos mecânicos:

Antes da Reforma

A RMI do benefício consiste em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, sendo o resultado dessa média o valor da aposentadoria.

Não há aplicação de fator previdenciário.

Após a Reforma

Após a reforma da previdência, o valor da aposentadoria limita-se a 60% da média de todos os salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Há a aplicação do fator previdenciário.

STJ mantém aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria dos professores

Fri, 05 Mar 2021 17:22:25 GMT

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que irá manter a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da renda mensal inicial na aposentadoria por tempo de contribuição dos professores segurados do INSS isso quando concedida após 26/11/1999, reafirmando tema já discutido pelo Supremo Tribunal Federal, e valendo apenas para processos em andamento excluindo os que já transitaram em julgado.

Em julgamento, a Primeira Seção negou provimento a dois recursos especiais, os quais os docentes requeriam a exclusão do fato previdenciário do cálculo de seus proventos de inatividade sob a argumentação de que a aposentadoria de professores possuía caráter especial, desta forma enquadrando-se na hipótese de não aplicação do fator previdenciário conforme previsto na Lei da Previdência Social 8.213/1991 art.29 inciso ll.

A decisão pautou-se no fato deu que a aposentadoria de professor é regida pela modalidade de tempo de contribuição, apesar das peculiaridades e regras previstas na legislação sobre a inatividade na categoria, deixando de ser especial com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981, alteração esta mantida pela Constituição Federal de 1988.

Assim, apesar da ausência da natureza especial, a aposentadoria de professor possui peculiaridades, conforme a Lei da Previdência Social , prevendo uma redução de 05 anos a menos de contribuição para o cálculo do fator previdenciário incidente nos proventos de inatividade dos docentes.

Nesse sentido, de acordo com entendimento do ministro relator Mauro Campbell Marques, a validade da aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de docente segurado do INSS, é reforçada pela condição específica reservada à categoria no âmbito do cálculo dos proventos sob a chamada regra dos pontos, instituída pela Lei 13.183/2015.

O FATOR PREVIDENCIÁRIO
Antes da reforma da previdência, o valor médio das contribuições feitas ao INSS pelos trabalhadores era multiplicado por um fator, calculado a partir de três informações: idade no momento da aposentadoria por tempo de contribuição , expectativa de vida e o tempo de contribuição.

Nesse sentido nas aposentadorias por tempo de contribuição que não exigiam idade mínima, o fator previdenciário incidia no cálculo reduzindo consideravelmente o benefício.

Por fim, apesar da vantagem de se aposentar 05 anos antes em relação as outras categorias profissionais, professores que se aposentaram com o período mínimo de contribuição, sendo este 25 anos para mulheres e 30 para homens, terão a incidência do fator previdenciário na renda mensal inicial de suas aposentadorias.

FONTE:https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22022021-Fator-previdenciario-incide-na-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-de-professor-segurado-do-INSS-.aspx

Ações contra INSS anteriores a 1º/1/2020 seguem nas comarcas estaduais

Tue, 04 Feb 2020 17:15:00 GMT

Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Shilling Ferraz deu provimento liminar na última sexta-feira (31/1) ao recurso de uma segurada de Três Coroas (RS) para que seu pedido de aposentadoria especial siga sendo julgado no juízo estadual do município.

A mulher recorreu ao tribunal após o magistrado estadual declinar da competência com base na alteração da legislação e negar a concessão de gratuidade da Justiça.

Conforme Shilling Ferraz, a ação foi ajuizada em 21/11/2019 e tanto o Conselho da Justiça Federal (CJF) quanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se posicionaram determinando que as ações pregressas à lei que diminuiu a abrangência da competência delegada devem seguir na jurisdição estadual. A juíza federal determinou ainda que o pedido de gratuidade seja examinado pelo juízo estadual.

Competência Delegada

O artigo 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019, que modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuiu a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro.

Mesmo que a redistribuição das ações anteriores a 1º/1 ainda esteja em discussão, conforme pontuou Shilling Ferraz, o entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais.

Até essa alteração, os segurados domiciliados em qualquer município em que não houvesse unidade judicial federal podiam propor suas ações nas comarcas estaduais destes. Estes juízos julgavam em primeira instância, enviando o processo, em caso de recurso, para os tribunais regionais federais.

5053147-37.2019.4.04.0000/TRF

FONTE TRF4 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14995

Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida

Tue, 28 Jan 2020 17:13:31 GMT

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8ª Turma do tribunal, embora os falsos testemunhos não tenham surtido os efeitos desejados, eles eram potencialmente capazes de interferir nos rumos da decisão judicial da ação previdenciária em que foram prestados. Ambos os condenados terão que prestar serviços comunitários por dois anos e pagar multa nos valores de R$ 1,8 mil e R$ 2,3 mil, respectivamente. A decisão foi proferida na primeira sessão de julgamento realizada pelo TRF4 em 2020, ocorrida no dia 22 de janeiro.

As testemunhas, residentes no estado do Paraná à época dos fatos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem declarado um vínculo empregatício inexistente de um motorista de caminhão com uma empresa com a intenção de que ele recebesse aposentadoria por invalidez. O suposto vínculo posteriormente foi julgado improcedente no processo previdenciário.
Após serem condenados pela 23ª Vara Federal de Curitiba (PR) em agosto de 2019 pelo delito de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), eles recorreram ao tribunal pleiteando suas absolvições. No recurso, as defesas alegaram ausência de dolo e requereram a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa, que consiste no princípio de excludente da punição quando no caso concreto não é possível exigir do autor comportamento conforme a legislação.

O relator do caso, desembargador federal Thompson Flores, manteve a condenação e afirmou que a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes ficaram comprovados através de diversas provas apresentadas nos autos.
“No delito de falso testemunho é cabível o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando presentes circunstâncias que demonstram fundado temor da testemunha, como estar presa, sofrer ameaças à sua vida ou integridade física, situações inexistentes no caso dos autos. Não demonstrado, portanto, que o réu não possuía outra alternativa para salvaguarda de sua integridade física a não ser a prática do crime, não há de se falar em exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa”, explicou o magistrado.

FONTE TRF4 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14983

Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy

Mon, 27 Jan 2020 17:12:09 GMT

Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente, em até 45 dias, a um ex-motoboy de Timbó (SC) que teve mínimas limitações motoras após fraturar uma perna e um braço, em 2012. A decisão unânime da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da corte foi tomada em 11 de dezembro de 2019.

O segurado, que atualmente trabalha como pintor metalúrgico, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de parar de receber o auxílio-doença e ter seu pedido de benefício pelas sequelas do acidente negado administrativamente. Segundo o autor, os profissionais que fizeram sua perícia pelo INSS teriam ignorado as limitações permanentes causadas pelas lesões. Em seu pedido, o ex-entregador requereu a concessão do auxílio-acidente, sustentando que as fraturas teriam reduzido sua capacidade de trabalhar.
Por meio de competência delegada, a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó analisou o processo e julgou improcedente o requerimento.
O autor recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, salientando que sua redução de movimentos afeta diretamente seu desempenho em atividades profissionais.

O relator da ação na corte, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, alterou a decisão de primeiro grau, observando que o laudo da perícia judicial destacou limitações mínimas na amplitude do joelho e na força da perna fraturada pelo motociclista. O magistrado ressaltou que, apesar do baixo nível de incapacidade, é direito do segurado receber o auxílio pela sequela permanente que impacta seu trabalho.

Segundo Brum Vaz, “a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza”.

FONTE TRF4 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14976

Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Thu, 23 Jan 2020 17:09:46 GMT

Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário.

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Segundo o juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”.

Fonte: TRF4 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14977

LEI DISPENSA PORTADORES DE HIV APOSENTADOS POR INVALIDEZ DE AVALIAÇÃO PERICIAL

Wed, 07 Aug 2019 14:41:19 GMT

Os aposentados por invalidez pelo INSS tem vivido momentos de grande tensão em razão da instituição do Programa de Revisão de benefícios por incapacidade, visto que caso não tenham mais de sessenta anos de idade, ou cinquenta e cinco anos ou mais e recebam o beneficio por período superior a quinze anos, podem ser convocados a qualquer momento para comprovar a continuidade da incapacidade que deu direito ao benefício.

No entanto, desde 26/06/2019, os segurados aposentados por invalidez portadores de HIV/AIDS, estão dispensados de se submeter à avaliação pericial, qual seja, para essas pessoas, o beneficio passa a ser definitivo.

Tal modificação legislativa tem grande relevância social, visto que a doença ainda que controlada, dificulta muito o processo de retorno do segurado ao trabalho, seja pelas consequências que a doença causam em sua saúde, seja pela estigmatizacão e discriminação que passam a sofrer na sociedade.

E os portadores de outras doenças crônicas incapacitantes?
Esses deverão continuar submetendo-se aos exames periódicos, ainda que a incapacidade seja grave, total e irreversível, visto não terem sidos amparados pela lei no sentido de serem isentados das perícias.

STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS

Fri, 12 Apr 2019 17:06:47 GMT

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

O colegiado analisa um caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, entende que nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei o benefício não deve ser devolvido pelo segurado.

“Entretanto, proponho a alteração da jurisprudência nas situações de erro da Administração, pois entendo que há de ser feita a devolução de benefício recebido indevidamente, parcelada, mesmo diante da boa-fé”, disse.

Ao apresentar voto-vista, a ministra divergiu parcialmente do relator, com relação ao pagamento a maior por erro da Administração. Ela propôs a seguinte tese: “Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”

A ministra lembrou que no campo do Direito Previdenciário tem prevalecido no STJ o entendimento da impossibilidade de restituição pelos segurados de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor.

“Em cada caso, deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé de recebimento indevido de benefício previdenciário por erro da Administração. Ausente a boa-fé, caberá a restituição”, explicou.

REsp 1.381.734
FONTE https://www.conjur.com.br/2019-abr-10/stj-julga-recurso-devolucao-beneficio-pago-inss

INSS TERÁ QUE INDENIZAR SEGURADO POR COBRANÇA INDEVIDA

Thu, 11 Apr 2019 11:08:14 GMT

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março.

O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015 após receber a cobrança da autarquia pelo correio. Na correspondência, o INSS afirmava que havia pago indevidamente benefício assistencial a ele no ano de 2011. Segundo a autarquia, no período referido ele estaria empregado.

O autor, entretanto afirmou nos autos que não havia recebido tais valores e pedia a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais. Segundo ele, as assinaturas que constavam na documentação de concessão do benefício eram falsas e a conta bancária declarada para depósito era desconhecida.

A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e determinou ao INSS que indenizasse o autor em R$ 10 mil reais. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença em relação aos danos morais, requerendo o afastamento do pagamento ou diminuição do valor.

O relator do caso, desembargador federal Luís de Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a indenização. Segundo ele, houve um erro grosseiro por parte do Instituto, que teria causado dano psíquico ao autor.

Para Aurvalle, fica evidente o dever de indenizar. “Entendo que o abalo moral está presente no caso, tendo em vista que o autor não só se viu cobrado por dívida na qual não teve a menor participação (sendo, portanto, tão vítima quanto o Réu), como também precisou contratar advogado para, apenas por meio da via judicial e após toda a tramitação processual, fulminar a restituição pretendida.”

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.

fonte https://www.jfpr.jus.br/comsoc/noticia.php?codigo=2653